Termo de Parceria da Lavexer

Este Termo regula a parceria entre a Lavex e a pessoa física que se cadastra para oferecer, de forma autônoma e independente, serviços de lavagem, secagem e passadoria de roupas por meio da plataforma Lavex (a “Lavexer”). Ele complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade. O aceite é feito eletronicamente, no cadastro, e fica registrado com data, hora, versão deste Termo e dados técnicos do acesso.

1. Partes

Plataforma

LAVEX LTDA, CNPJ 59.452.062/0001-87 (“Lavex”)

Parceira

Pessoa física maior de 18 anos, com plena capacidade civil, que aceita este Termo no cadastro (“Lavexer”)

E-mail oficial

WhatsApp (assuntos urgentes)

2. Natureza da relação

1. A Lavex é uma plataforma de tecnologia e de intermediação de serviços: aproxima Clientes que precisam de lavagem e passadoria de roupas das Lavexers da região e organiza o pedido, a cobrança e o repasse, este feito por divisão do pagamento (split). Por este Termo, a Lavexer contrata o uso dessa tecnologia para oferecer os seus serviços.
2. A Lavexer atua como prestadora de serviços autônoma e independente, por conta própria e assumindo os riscos da sua atividade. Não existe vínculo empregatício entre a Lavexer e a Lavex (arts. 2º e 3º da CLT), nem vínculo societário, associativo, de franquia ou de representação comercial.
3. Esta é uma contratação de autônomo, com ou sem continuidade, nos termos do art. 442-B da CLT e dos arts. 593 a 609 do Código Civil.
4. A Lavex e a Lavexer se comprometem a manter, na prática do dia a dia, as condições de autonomia descritas neste Termo.

3. Objeto

1. A Lavexer executa, na sua própria residência e com os seus próprios equipamentos, os serviços de lavagem, secagem e/ou passadoria dos pedidos que decidir aceitar pela plataforma.
2. A Lavex oferece a tecnologia, a divulgação da plataforma, os meios de cobrança e repasse, o atendimento aos Clientes e as regras mínimas de qualidade e segurança que fazem parte do serviço anunciado aos Clientes.
3. A Lavex não mantém lavanderia, não fornece máquinas, produtos ou uniformes e não dirige a forma como a Lavexer organiza o seu trabalho.

4. Autonomia e liberdade

1. A Lavexer decide livremente se, quando, em quais dias e horários e quantos pedidos quer atender. Não há jornada, controle de ponto, escala, plantão, meta de produtividade ou quantidade mínima de pedidos.
2. A Lavexer pode aceitar, recusar ou ignorar qualquer pedido, sem justificativa e sem punição. Recusas não geram multa, bloqueio nem perda de prioridade.
3. Não há exclusividade: a Lavexer pode trabalhar para outras empresas e atender os seus próprios clientes fora da plataforma. Só não pode usar dados de Clientes que conheceu pela Lavex para atendê-los por fora (seção 9).
4. A Lavexer organiza o próprio trabalho e pode contar com a ajuda de pessoas da sua residência, sob a sua responsabilidade, desde que o pedido não seja transferido para fora da sua casa e o sigilo dos dados do Cliente seja mantido.
5. As orientações de qualidade (seguir as etiquetas das peças, higiene, prazo aceito no pedido, fotos de conferência) são requisitos do serviço contratado pelo Cliente e de segurança, e não ordens sobre a forma de trabalhar. Conteúdos de orientação e capacitação oferecidos pela Lavex são de apoio.

5. Estrutura e custos

1. A Lavexer declara possuir a estrutura necessária (máquina de lavar, ferro de passar e local de secagem, compatíveis com as fotos enviadas no cadastro) e mantê-la em boas condições.
2. Os custos da atividade, como água, energia elétrica, produtos de limpeza, internet e eventual transporte, são da Lavexer, que os considera ao decidir aceitar cada pedido. Não há reembolso, ajuda de custo ou auxílio pagos pela Lavex.

6. Preços, taxa e pagamentos

1. Antes de aceitar cada pedido, a Lavexer vê no aplicativo o valor do serviço e a taxa de intermediação da Lavex. Alterações da taxa não atingem pedidos já aceitos.
2. O valor pago pelo Cliente pertence à Lavexer, descontada a taxa da Lavex. Não existe salário, remuneração fixa ou ganho mínimo garantido; o simulador de ganhos do site é apenas uma estimativa.
3. Os pagamentos são processados pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. O pagamento do Cliente é recebido pela Lavex e dividido (split): a Lavex fica somente com a sua taxa, e a parte da Lavexer é enviada por Pix ou transferência bancária para conta de titularidade da própria Lavexer. A Lavexer não precisa ter conta no Asaas. O repasse segue a modalidade informada no aplicativo:
   • Repasse após a compensação: a parte da Lavexer é enviada assim que o pagamento do Cliente é compensado. O prazo depende do meio de pagamento (por exemplo, o Pix é compensado na hora e o cartão de crédito segue o prazo de liquidação); ou
   • Repasse quinzenal: a cada 15 dias, a Lavex envia o valor líquido dos pedidos concluídos e já compensados no período.
4. Para isso, a Lavexer nomeia a Lavex como sua agente de cobrança, com poderes limitados a receber dos Clientes os valores dos serviços, dar quitação e repassá-los à Lavexer (Código Civil, arts. 653 e seguintes).
5. Valores de pedidos cancelados, estornados, contestados pelo Cliente ou em apuração podem ser retidos até a conclusão da análise e, se for o caso, compensados em repasses seguintes, sempre com demonstrativo e aviso prévio à Lavexer.
6. O aplicativo mostra, para cada pedido, o valor pago, a taxa da Lavex e o valor líquido da Lavexer.

7. Tributos e previdência

1. Como pessoa física autônoma, a Lavexer é responsável pelos seus tributos e pela sua contribuição previdenciária, por exemplo, o Imposto de Renda (carnê-leão, quando aplicável) e o INSS como contribuinte individual.
2. A inscrição como MEI é opcional e não é exigida pela Lavex. Os documentos fiscais emitidos pela Lavex referem-se somente à sua taxa de intermediação.

8. Conferência e cuidado com as peças

1. Ao receber as peças, a Lavexer tem até 1 (uma) hora para conferir o estado delas e registrá-lo com fotos tiradas na hora, pela câmera do aplicativo, antes de iniciar o serviço.
2. Se encontrar mancha, rasgo, defeito ou divergência, a Lavexer avisa a Lavex e aguarda. O pedido fica pausado, sem contar prazo, até a Lavex falar com o Cliente e a execução ser confirmada.
3. Sem registro de problema nesse prazo, presume-se, salvo prova em contrário, que as peças foram recebidas no estado registrado pelo Cliente na criação do pedido.
4. A Lavexer responde pelos danos que causar às peças por culpa ou dolo. Nenhum valor será descontado sem apuração, com acesso às fotos e às informações do caso e oportunidade de a Lavexer apresentar a sua versão. As regras de eventual proteção de peças oferecida aos Clientes são informadas no aplicativo.

9. Sigilo e dados dos Clientes

1. Nome, telefone, endereço e demais dados dos Clientes podem ser usados somente para executar o pedido, seguindo as orientações da Lavex, e não podem ser guardados depois do serviço, compartilhados, publicados ou usados para outro fim (LGPD, arts. 6º, 39 e 46).
2. É proibido fotografar ou divulgar as peças, os objetos ou a casa do Cliente fora do registro de conferência feito pelo aplicativo, e publicar esse conteúdo em redes sociais.
3. É proibido usar os dados de Clientes conhecidos pela Lavex para oferecer serviços por fora da plataforma.

10. Dados da Lavexer e segurança

1. Os dados da Lavexer são tratados conforme a Política de Privacidade. A chave Pix ou os dados bancários informados pela Lavexer são usados para os repasses, feitos por meio do Asaas.
2. O aceite deste Termo é registrado com data e hora, versão, identificação técnica do documento aceito, endereço IP completo e porta de origem da conexão, provedor de internet (operadora) responsável pelo IP, dados técnicos do aparelho e do navegador e cópia dos dados informados no cadastro, para comprovar a contratação (LGPD, art. 7º, V e VI). Esse registro fica guardado de forma criptografada, protegido contra alterações e com acesso restrito, e pode ser apresentado às autoridades e ao Poder Judiciário quando necessário.
3. Pela natureza do serviço, que envolve a guarda de bens de terceiros e alto grau de confiança, a Lavex poderá pedir que a Lavexer apresente certidão de antecedentes criminais emitida nos sites oficiais. A Lavexer autoriza, de forma livre e expressa, que, se não informar ou não enviar a certidão quando solicitada, a Lavex a consulte diretamente, nas fontes oficiais ou por meio de empresa especializada, a partir dos dados do cadastro. Essa autorização é dada também em campo próprio e destacado no cadastro e é condição obrigatória para o cadastro e para atuar na plataforma: sem ela, o cadastro não é concluído. Em qualquer caso, a informação será usada apenas para a segurança da plataforma, com acesso restrito, sigilo e sem finalidade discriminatória.
4. A Lavex não usará o nome, a foto, a voz ou o depoimento da Lavexer em publicidade sem autorização específica dela.

11. Avaliações, suspensão e encerramento

1. A qualidade é acompanhada pelas avaliações dos Clientes e pelo registro de ocorrências. Os critérios mínimos de avaliação ficam disponíveis no aplicativo.
2. A Lavex pode suspender ou desativar o cadastro em caso de descumprimento deste Termo ou dos Termos de Uso, fraude, quebra de confiança, danos reiterados às peças, avaliação abaixo do mínimo informado ou risco a pessoas ou bens. A Lavexer é informada do motivo e pode apresentar a sua versão; em situações de risco, a suspensão pode ser preventiva e imediata, com análise em seguida.
3. Se a desativação decorrer de decisão automatizada, a Lavexer pode pedir a revisão por uma pessoa da equipe e informações sobre os critérios usados (LGPD, art. 20).
4. A Lavexer pode encerrar a parceria a qualquer momento, sem multa, pelo aplicativo ou pelos canais de atendimento. Pedidos já aceitos devem ser concluídos ou devolvidos ao Cliente em segurança, com apoio da Lavex.
5. O encerramento, por qualquer das partes, é o fim de um contrato civil e não gera verbas trabalhistas. Os valores de pedidos já concluídos continuam sendo repassados normalmente.

12. Alterações

Este Termo pode ser atualizado para refletir melhorias no aplicativo ou mudanças legais. A Lavex notificará a Lavexer sobre alterações relevantes pelo próprio aplicativo ou por e-mail, e a versão e a data vigentes ficam sempre no topo desta página. Continuar aceitando novos pedidos após a notificação significa concordar com a nova versão. Se não concordar, a Lavexer pode encerrar a parceria sem qualquer ônus. Pedidos já aceitos seguem as condições vigentes no momento do aceite.

13. Disposições gerais

1. O aceite eletrônico tem validade como assinatura deste Termo (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).
2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não altera este Termo.
3. Este Termo segue as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio da Lavexer.

Versão 1.5 - última atualização: 25/09/2026.